O setor cacaueiro poderá ganhar um novo instrumento de proteção de renda caso avance no Congresso Nacional o Projeto de Lei 954/26, que estabelece uma política de preço mínimo para o cacau produzido no Brasil. A proposta, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), está em análise na Câmara dos Deputados e busca reduzir os impactos das oscilações do mercado sobre os produtores.
Pelo texto, o preço mínimo será definido anualmente pelo governo federal com base nos custos de produção levantados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Além de cobrir integralmente os custos da atividade, o valor deverá assegurar uma margem mínima de lucro de 15% ao produtor.
Para o cálculo, serão considerados gastos com mão de obra, insumos, colheita, infraestrutura, uso da terra e demais custos relacionados à produção. O projeto também prevê um incentivo adicional de 10% sobre o preço mínimo para produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, certificação destinada a empreendimentos que adotam práticas sustentáveis.
Outro ponto relevante da proposta é a criação de mecanismos de intervenção quando os preços de mercado permanecerem abaixo do piso oficial por mais de 30 dias consecutivos. Nesses casos, a Conab poderá adquirir a produção por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF) ou oferecer linhas de crédito com juros de até 1% ao ano, utilizando as amêndoas de cacau como garantia por um período de até 12 meses.
O projeto também institui o Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC), que será responsável por financiar as ações de sustentação de preços e programas voltados ao fortalecimento da produção e da comercialização do cacau. O fundo deverá ser abastecido por recursos do Orçamento da União, contribuição de 0,5% sobre as importações de amêndoas e derivados semielaborados, aportes voluntários de estados produtores e recursos provenientes de doações e acordos internacionais.
Além da política de preços, a proposta prevê instrumentos de proteção cambial para produtores e cooperativas exportadoras. Banco do Brasil e Banco da Amazônia deverão disponibilizar mecanismos de hedge com custo limitado a 1% ao ano, reduzindo os riscos decorrentes das variações do dólar nas operações de exportação.
O PL 954/26 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas etapas, seguirá para apreciação do Senado antes de eventual sanção presidencial.
A iniciativa representa uma tentativa de fortalecer a política agrícola voltada à cacauicultura brasileira, oferecendo maior previsibilidade de renda aos produtores e instrumentos de gestão de risco em um mercado historicamente marcado por elevada volatilidade de preços.
Fonte: mercadodocacau com informações camara.leg