Guia de Boas Práticas: a regularização de áreas desmatadas após 22 de julho de 2008 tem regras especiais?

Sim. As atividades desenvolvidas em áreas de RL desmatadas após essa data devem ter sido, obrigatoriamente, suspensas quando o novo Código Florestal foi publicado (dia 28 de maio de 2012). Pela lei, os donos dessas terras tinham até 28 de maio de 2014 para iniciar a recomposição da área (recomposição, regeneração natural da vegetação ou compensação). 22 de julho de 2008 marca a publicação do Decreto 6.514/2008, que disciplina as sanções administrativas, previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) aplicáveis às infrações ambientais, incluindo a falta de averbação da RL. Para essa infração, a multa diária é de 50 a 500 reais por hectare. Após essa data, os produtores rurais deveriam ter conhecimento da exigência da averbação da RL e, por isso, todos estão sujeitos à penalidades. Fonte: Globo Rural